Cuidado com as Propostas Indecentes que Minam seus Direitos


 

Tome muito cuidado ao propor ou aceitar “propostas indecentes” como por exemplo:

 

1- Salário Pago Por Fora:

Receber valores de comissão, bonificação, extras, etc., fora do contra-cheque.

O pagamento de salário extrafolha ou por fora trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no art. 464 da CLT.

Dessa forma, o trabalhador vai receber bem menos do que é devido, pois tais valores não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, periculosidade, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3. Além disso, o valor depositado do FGTS acaba sendo pago a menor, bem como a multa de 40% nos casos de demissão do empregado.

 

O INSS também é recolhido em valor inferior ao real, o que certamente acarretará ao trabalhador uma aposentadoria com valor reduzido.

 

Outro reflexo importante do salário por fora que gera prejuízos ao empregado são as contribuições previdenciárias menores que resultam em menor recebimento de benefícios previdenciários pelo trabalhador, como por exemplo, o auxílio-doença.

 

2- Fazer Acordo de FGTS

Na demissão aceitar devolver a multa rescisória de 40% do FGTS.

Nesse tipo de acordo tanto o empregado como o empregador responderão pelo crime de estelionato, pois ambos simularam, em conjunto, a demissão.

 

3- Trabalhar Sem Carteira Assinada

Deixar de registrar na carteira de trabalho para continuar recebendo seguro desemprego.

Não assinar a carteira para que o trabalhador receba o Seguro Desemprego e o salário concomitantemente é crime.

A carteira não assinada pode incorrer penalidades para o empregador que não o fez, além de dificultar para o funcionário obter direitos trabalhistas como o Saque do PIS, do Abono Salarial, Seguro Desemprego, entre outros.

Às vezes as propostas parecem inofensivas e até interessante para o momento, mas saiba que todas elas acabam prejudicando o trabalhador e tem suas consequências.

 

Não Tenha Medo de Procurar Seus Direitos!

 

 

Comerciário e Comerciária, na dúvida fale com a gente.

Informações  (35) 3221-1682

Fontes: RVMadvogados / Jus Brasil