Tira Dúvidas – Vale Transporte


 

Todo trabalhador tem direito ao vale-transporte.

 

A concessão de vale transporte é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros que façam parte do quadro de funcionários de uma empresa, seja de forma fixa ou temporária, e que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho.

 

A lei estabelece que o custo do vale transporte deve ser dividido entre o trabalhador e o empregador, sendo descontado mensalmente o montante máximo de 6% do salário do funcionário.

Se a despesa com o deslocamento do funcionário for inferior a 6% do salário, o funcionário poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado do pagamento do respectivo salário.

 

Poderá ser emitido na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, eletrônicos ou digitais.

 

Os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé não tem direito ao benefício. Por fim, cumpre destacar que o uso indevido do vale transporte pode causar demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

 

O Decreto nº 10.854/2021 esclarece que não possui natureza salarial.

 

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