Camiseta de candidato no ambiente de trabalho, 3 coisas que você precisa saber:

1) A empresa pode proibir que seus empregados usem camisetas de candidatos no ambiente de trabalho;

2) A empresa não pode obrigar o(a) empregado(a) a usar camiseta com propaganda político-eleitoral.

3) Pela legislação trabalhista, quem emprega só pode obrigar o uso de vestimenta no caso dos uniformes profissionais. Nesse caso, eles devem ser fornecidos pelo empregador(a) e não podem causar constrangimento ou serem considerados vexatórios.

Pensando em trazer algumas informações sobre o tema e auxiliar empregadores e trabalhadores com a questão, o TSTJUS (Tribunal Superior do Trabalho) produziu a série “Trabalho e Eleição: isso pode?” O material conta com a consultoria do juiz Hilmar Raposo Filho, membro da Coordenação de Fiscalização da Propaganda Eleitoral.

Condutas de assédio eleitoral no trabalho, independentemente de qual candidato(a) ou partido estejam ligadas, podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho, por meio do site mpt.mp.br ou pelo App MPT Pardal.